📑 COMISSÃO DÁ PARECER FAVORÁVEL PARA PROJETO QUE PREVÊ 14º SALÁRIO PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS

O projeto de lei que prevê o pagamento do 14º salário para beneficiários do INSS em caráter excepcional até 2023 recebeu parecer favorável do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

O projeto foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Casa em 23 de setembro. Na Comissão de Finanças, o texto recebeu uma emenda que determina que a implementação da lei "fica condicionada à existência de dotação orçamentária prévia suficiente para a cobertura das despesas".

A proposta ainda precisa ser votada pelos integrantes da Comissão de Finanças para seguir à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Se passar pelos dois colegiados, seguirá direto para apreciação do Senado. Se aprovado, a matéria irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso haja vetos, o Congresso pode derrubá-los total ou parcialmente.

🔴 ATENÇÃO! NÃO HÁ GARANTIA DE QUE O PAGAMENTO DO 14º SALÁRIO SAIRÁ PARA OS APOSENTADOS NESTE ANO.

Os deputados favoráveis defendem que a iniciativa é necessária para cobrir os gastos de fim de ano dos segurados da Previdência Social, pois em 2020 e 2021 houve antecipação do 13º em razão da pandemia de covid-19.

O projeto original, o 4.367/2020, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), prevê o pagamento do 14º salário para aposentados e pensionistas do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que são aquelas pagas pelo INSS, referente aos anos de 2020 e 2021.

https://odia.ig.com.br/economia/2021/10/6253661-comissao-da-parecer-favoravel-para-projeto-que-preve-14-salario-para-beneficiarios-do-inss.html

📌 ÍNTEGRA E TRAMITAÇÃO DO PL 4.367/2020 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2261044