A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos idosos com renda de até dois salários mínimos desconto de 30% no pagamento de quaisquer taxas devidas ao poder público federal.

🟡 O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que significa que, se forem aprovados nas comissões, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. Mas, se 52 deputados recorrerem, o projeto vai para o Plenário.

▶️ A proposição acrescenta a medida ao Estatuto do Idoso e deixa claro que o benefício não será retroativo a valores anteriores à nova lei, caso o projeto seja aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO) ao Projeto de Lei 2555/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE).

O projeto original propõe que as taxas cobradas pelo poder público, por meio de seus órgãos e entidades, sejam reduzidas em 30% quando o sujeito passivo for idoso. O que o substitutivo faz é restringir o benefício aos idosos mais carentes e às taxas federais.

“O projeto pode ser aperfeiçoado caso o esforço do gasto público seja concentrado na faixa dos idosos que denotem hipossuficiência financeira”, justificou Elias Vaz.

https://www.camara.leg.br/noticias/885375-comissao-aprova-projeto-que-concede-desconto-de-30

📌 TRAMITAÇÃO E DETALHES DO PROJETO DE LEI 2555/2019

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199511