Relatório da CCJ diz que projeto é constitucional; proposta deverá ser debatida em comissão especial

O projeto de lei que determina o pagamento excepcional de um 14º benefício a aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS voltou a andar na Câmara dos Deputados.

📌 Com parecer favorável do relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), o projeto estava pautado para ser votado nos próximos dias e logo ser encaminhado ao Senado. Porém, o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira determinou nesta última sexta-feira (17) que o projeto fosse redistribuído para outras 4 Comissões: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação além da criação de uma Comissão Especial.

🟡 O então relator do Projeto na CCJ, o deputado federal Ricardo Silva, explica em vídeo, que a movimentação do Presidente da Câmara Arthur Lira tem objetivo de inviabilizar o projeto redistribuindo para novas comissões, destacou o interesse dos bancos em não aprovar o PL e alerta da impossibilidade da aprovação do 14º salário neste ano por conta da nova tramitação pelas comissões. O Deputado se comprometeu em seguir lutando para viabilizar o projeto junto a uma frente parlamentar. (Confira vídeo completo no final da reportagem)

🔷 A FAPESP tem acompanhado de perto toda movimentação e tramitação do PL, mantendo contato com os deputados e cobrando para aprovação desse importante Projeto.

▶️ O último andamento prático da medida havia sido em novembro de 2021, com a aprovação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação. Depois disso, neste mês, parecer do relator na CCJ, deputado Ricardo Silva (PSD/SP), aponta que o texto é constitucional. A proposta já poderia ser votada na CCJ, mas ficou parada.

Os custos para o poder público estariam entre R$ 76 bilhões e R$ 81,4 bilhões, segundo dados que constam dos relatórios na Câmara. A proposta é de que os valores sejam custeados com aumento da alíquota sobre lucro dos setores bancário, de combustível e de energia. Somente no caso dos bancos seria arrecadado cerca R$ 5 bilhões para a medida.

A proposta foi apresentada em 2020 para tentar minimizar os impactos financeiros da pandemia de Covid-19 sobre os aposentados. Segundo o texto, os segurados teriam direito a duas parcelas extras do 13º do INSS, limitadas a até dois salários mínimos, o que daria hoje R$ 2.424.

O pagamento dos valores atingiria cerca de 31 milhões de beneficiários do INSS que recebem aposentadoria, pensão e auxílios. Segurados que ganham BPC (Benefício de Prestação Continuada) e renda mensal vitalícia não têm direito ao 13º.

📌 ENTENDA A PROPOSTA

O projeto que cria o 14º salário de aposentados foi apresentado em agosto de 2020, pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), como uma alternativa à crise trazida pela pandemia de Covid-19 após o governo adiantar o 13º naquele ano. A proposta inicial era de parcelas pagas em 2020 e 2021.

Como não foi votada a tempo, ao checar na Comissão de Seguridade Social e Família, em 2021, a relatora do tema, deputada Flávia Morais (PDT-GO), anexo à proposta original o projeto de lei 5.641, do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), que propôs o pagamento do 14º até 2023.

📌 TRAMITAÇÃO E DETALHES DO PROJETO DE LEI 4367/2020 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2261044

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/06/pagamento-do-14o-do-inss-volta-a-andar-na-camara-dos-deputados.shtml