CONFIRA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO MP 1107/22 É SANCIONADA E COLOCA FIM A REVALIDAÇÃO

Vitória dos Aposentados! A Medida Provisória 1107/2022, que trata sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital foi sancionada integralmente, sem vetos e se tornou a LEI Nº 14.438 DE 24 DE AGOSTO DE 2022, dessa forma, coloca fim a revalidação, revogando o parágrafo 6º do art. 115 da Lei 8213/91. Conforme é possível ver nas imagens e por meio dos links abaixo.

🔷 Essa vitória é resultado de muita luta e união. O Presidente da FAPESP, Antônio Alves da Silva parabeniza toda a Diretoria da COBAP, sob liderança do presidente Warley Martins Gonçalles pela articulação e empenho para inserção e aprovação da emenda na Câmara dos Deputados e Senado Federal, “União que faz a diferença. Esse é o resultado de uma luta intensa e contínua há quase 3 anos das Associações, Federações e Confederação juntas buscando de todas as formas a derrubada do recadastramento.”

FAPESP EM MOVIMENTO

📌 LEI Nº 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.438-de-24-de-agosto-de-2022-425047044

📌 LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

📌  TRECHO DA LEI Nº 14.438 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 QUE TRATA SOBRE A REVALIDAÇÃO  - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.438-de-24-de-agosto-de-2022-425047044

📌  TRECHO REVOGADO DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm