O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28/8), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, que retoma a política de valorização do salário mínimo. O texto também trata do aumento da faixa daqueles que terão isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de forma permanente e já em 2023.
▶️ A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, determina que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os reajustes anuais do salário mínimo passarão a levar em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente. Caso o PIB não apresente crescimento real, o salário mínimo será reajustado pelo INPC. A política entra em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo tem potencial de chegar a R$ 1.461.
Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho ressaltou que o salário mínimo é referência para mais de 25 milhões de brasileiros. “Essa política de valorização, com a retomada tanto do valor do salário mínimo para este ano, como a correção da tabela do Imposto de Renda, é um farol para a economia. Nós temos quase 38 milhões de aposentados e pensionistas no país. Desses, 25,4 milhões estão no piso, no salário mínimo, e são impactadas diretamente nessa política permanente de valorização”.
Os pagamentos das aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Seguro Desemprego daqueles que ganham um salário mínimo representam um volume de recursos da ordem de R$ 470 bilhões por ano e são referência para repasses direitos do Governo Federal.
📌 IMPOSTO DE RENDA – Quem recebe até R$ 2.640 por mês passa a ser isento do Imposto de Renda, substituindo a regra anterior, que isentava aqueles que ganhavam até R$ 1.903,98. Também foi estabelecida a possibilidade de os contribuintes não isentos optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita. Isso quer dizer que as pessoas físicas que recebem mensalmente até R$ 2.640, se decidirem por essa dedução simplificada, também não terão de pagar IRPF.
📢 A FAPESP defende e segue na luta para implantação de uma política nacional unificada de reajuste real dos benefícios do INSS para todos os aposentados, pensionistas e beneficiários com salário mínimo ou superior pelo mesmo índice de reajuste.
📊 Segundo análise divulgada pela FAPESP, desde 1995 os aposentados e pensionistas que recebem valor maior que o salário mínimo acumulam perdas significativas que já ultrapassam a 100%. Desde 1998 o reajuste do salário mínimo foi superior ao índice dos aposentados que ganham acima do mínimo e desde 2011 estão sem um reajuste real (acima da inflação).
Os aposentados que recebem acima do mínimo contribuíram com percentual maior durante sua vida laboral, o que deveria garantir uma aposentadoria digna e justa, garantindo seu poder de compra e padrão de vida, mas o que observamos ao longo dos anos é uma grande injustiça.
Os reajustes seguindo apenas a inflação não são suficientes para cobrir os gastos mensais, principalmente a pessoa idosa que possui gastos elevados com medicamentos, plano de saúde, moradia e alimentação. A falta de um reajuste real, acima da inflação, afronta à dignidade humana e faz os milhões de aposentados viverem em situação degradante.
Para diminuir a desigualdade não devemos achatar as aposentadorias superiores ao mínimo, mas sim, aumentar todos os benefícios de maneira equânime.
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